ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -MP3 CD

Estatuto da Criança e do Adolescente em mp3Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.Estatuto da Criança e do Adolescente em mp3 - Arquivo único:Tamanho: 244mbaudio estudio excelenteEstatuto da Criança e do Adolescente em mp3 - Download por partes:Arquivo 1 - Abertura e IntroduçãoArquivo 2 - Livro 1 Parte GeralArquivo 3 - Livro 2 Parte EspecialArquivo 4 - Disposições Transitórias*Créditos: Áudio cedido pelo Senado Federalhttp://ebooksgratis.com.br/livros-ebooks-gratis/audiobooks-e-arquivos-de-audio/audiobook-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-em-mp3/